TERMOS E CONDIÇÕES DE VEICULAÇÃO DE ANÚNCIOS PUBLICITÁRIOS
1. CONDIÇÕES
1.1. Lojas Compare é proprietário de portal de anúncios pela Internet, os quais envolvem o fornecimento, aos seus assinantes e visitantes, de informações e serviços relativos aos mais diversos assuntos, disponíveis sob a URL https://www.lojascompare.com.br e qualquer de suas páginas, doravante Portal Lojas Compare presta regularmente o serviço de veiculação de anúncios publicitários em espaços reservados a esta finalidade no Portal Lojas Compare doravante simplesmente SERVIÇO DE PUBLICIDADE), em favor de empresas que comercializam produtos e/ou serviços em geral ao mercado (doravante simplesmente ANUNCIANTES).
1.2. As disposições constantes deste contrato aplicam-se aos SERVIÇOS DE PUBLICIDADE oferecidos pelo Lojas Compare aos ANUNCIANTES que desejem veicular seus anúncios publicitários no Portal Lojas Compare. Os termos e condições aqui previstos podem ser complementados, conforme o caso, por meio do Pedido de Inserção (PI), devidamente assinado pelo ANUNCIANTE ou seu representante devidamente indicado, conforme o caso.
1.3. Ao enviar um Pedido de Inserção (PI) ao Lojas Compare, o ANUNCIANTE declara-se ciente e de acordo com todas as regras, termos e condições previstos neste contrato.
2. SERVIÇOS DE PUBLICIDADE
2.1. O Lojas Compare veiculará o anúncio publicitário do ANUNCIANTE, dentro dos formatos e padrões oferecidos no site https://www.lojascompare.com.br ressaltando-se que cada formato possui valores diferenciados e condições específicas de veiculação, tais como limites de capacidade e prazo de duração, entre outras condições aplicáveis a cada caso.
2.2. A criação, elaboração e produção dos anúncios publicitários do ANUNCIANTE serão de sua exclusiva responsabilidade, ou de terceiros que venha a contratar, devendo o ANUNCIANTE arcar integralmente com os respectivos custos.
2.3. Não será veiculado pelo Lojas Compare o anúncio publicitário que não se enquadrar nas opções de tamanho descritas no item 2.1 acima, devido à impossibilidade técnica. O Lojas Compare reserva-se ainda o direito de, sem qualquer ônus:
a) inserir apenas os materiais publicitários que estejam dentro das suas normas e padrões de qualidade;
b) não inserir anúncios publicitários que sejam contrários à legislação em vigor, aos bons costumes ou à moralidade pública, ocasião em que o Lojas Compare terá o direito de, a qualquer tempo e por quanto tempo julgar necessário, inclusive definitivamente, deixar de inserir ou inserir parcialmente o anúncio publicitário;
c) retirar qualquer conteúdo do ANUNCIANTE nos SERVIÇOS DE PUBLICIDADE que seja contrário às regras de conteúdo do Lojas Compare ou às normas legais em vigor.
2.4. Caso os materiais publicitários não atendam às normas e padrões de qualidade estabelecidos pelo Lojas Compare, na forma prevista neste contrato, o ANUNCIANTE apresentará novo material publicitário dentro dos prazos de inserção definidos para cada formato específico, que estão detalhados no site de publicidade do Lojas Compare (https://www.lojascompare.com.br). Se o novo material não for apresentado ao Lojas Compare no prazo mencionado nesta cláusula, o ANUNCIANTE poderá perder o direito a estas inserções, de forma irrevogável e irretratável, a critério do Lojas Compare.
2.4.1. O Lojas Compare não controla e não se responsabiliza pelo conteúdo dos anúncios publicitários do ANUNCIANTE. O Lojas Compare não se responsabiliza ainda pelas opiniões e comentários realizados por qualquer dos seus usuários ou visitantes dos serviços Lojas Compare. Todo e qualquer conteúdo inserido por usuários em qualquer das páginas do Portal Lojas Compare é de única e exclusiva responsabilidade, civil e penal, de quem as tenha produzido.
2.5. O material publicitário a ser veiculado deverá ser enviado pelo ANUNCIANTE, ou por quem este indicar, ao Lojas Compare em meio digital, e sua respectiva inserção só poderá ser processada dentro dos horários indicados nosite https://www.lojascompare.com.br Após o referido horário, a inserção do material publicitário ocorrerá somente no primeiro dia útil subseqüente à data do envio do material. Caso a inserção tenha data definida para ocorrer e o ANUNCIANTE não tenha enviado o material publicitário nos prazos previstos para tanto, o ANUNCIANTE poderá perder o direito a estas inserções, de forma irrevogável e irretratável, a critério do Lojas Compare.
2.6. As Partes declaram-se cientes de que os materiais publicitários do ANUNCIANTE poderão ser veiculados em quaisquer das páginas do Portal Lojas Compare, observada a disponibilidade de espaço, as condições acordadas na PI, bem como os termos e condições deste contrato.
2.7. Os anúncios publicitários a serem veiculadas no Portal Lojas Compare poderão ser substituídos por outros a pedido do ANUNCIANTE ou de sua agência,sem nenhum custo adicional, observadas as condições técnicas e os horários de envio mencionados nas cláusulas 2.1. e 2.6. acima.
2.8. Caso não seja entregue o total de veiculações acordadas para um determinado período, por qualquer motivo, o anunciante poderá requerer a reprogramação deste saldo, sem qualquer ônus, até 60 dias após o período da veiculação original. Caso o anunciante não solicite a reprogramação do saldo neste período o Lojas Compare terá o direito de considerar o presente Contrato rescindido de pleno direito, independentemente de qualquer aviso ou notificação,perdendo, neste caso, o ANUNCIANTE, de forma irrevogável e irretratável, o direito à utilização deste saldo e de quaisquer veiculações remanescentes.
2.9. O Lojas Compare envidará os melhores esforços para assegurar que o ANUNCIANTE usufrua dos SERVIÇOS DE PUBLICIDADE com a máxima qualidade. No entanto, considerando a própria natureza do serviço e a dependência de fatores externos e alheios à vontade do
Lojas Compare, as garantias fornecidas pelo Lojas Compare são limitadas.Assim sendo, poderão ocorrer interrupções do acesso à rede e conseqüentemente aos serviços do Lojas Compare, em virtude de serviços de manutenção no seu sistema, falhas no fornecimento de energia elétrica, na prestação de serviços de telecomunicação, casos fortuitos, força maior ou ações de terceiros.
2.10. O Lojas Compare não garante, em nenhuma hipótese, qualquer espécie de resultado comercial, performance da campanha ou rendimento econômico ao ANUNCIANTE em razão da veiculação publicitária objeto dos SERVIÇOS DE PUBLICIDADE. O Lojas Compare garante que um número mínimo de usuários de seus serviços de Internet acessará qualquer dos anúncios publicitários do ANUNCIANTE.
3. PREÇO E PAGAMENTO
3.1. Pelas veiculações de anúncios publicitários decorrentes dos SERVIÇOS DE PUBLICIDADE, o ANUNCIANTE pagará ao Lojas Compare a importância mencionada na respectiva PI, nas condições e forma de pagamento previstas no referido documento, mediante fatura a ser emitida pelo Lojas Compare. As faturas são emitidas pelo Lojas Compare, conforme acordado com o ANUNCIANTE, e mencionado na respectiva PI: (i)em seu valor integral, no momento do início da veiculação da campanha correspondente, com vencimento para o dia escolhido do mês seguinte (faturamento imediato) ou (ii) após o término da veiculação da campanha (faturamento conforme entrega).
3.1.1. Diante da ausência de menção expressa ao tipo de faturamento acordado com o ANUNCIANTE na respectiva PI, será considerado, para todos os efeitos, que as partes optaram pelo regime de faturamento imediato.
3.2. O atraso no pagamento dos valores previstos no item 3.1 acima pelo ANUNCIANTE ao Lojas Compare, acarretará automaticamente sobre o valor vencido e não pago a incidência de (i) correção monetária pela variação do IGP-M/FGV, (ii) juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata die e (iii) multa de 2% (dois por cento).
3.3. Não obstante, o não pagamento de qualquer das faturas emitidas pelo Lojas Compare após seu vencimento nos termos desta cláusula 3 lhe atribuirá caráter de dívida líquida, certa e exigível para os fins de protesto e/ou cobrança judicial autorizando o Lojas Compare a inscrever o ANUNCIANTE e/ou qualquer de seus representantes indicados, nos órgãos de proteção ao crédito(incluindo, mas sem se limitar no SPC e no Serasa), bem como, ainda, a efetuar o protesto dos títulos devidos e não pagos, sem que isto gere qualquer direito ao ANUNCIANTE ou dever ou ônus ao Lojas Compare. O ANUNCIANTE desde já declara-se ciente e concorda expressamente com o disposto nesta cláusula.
3.3.1. Para fins da cláusula 3.3 acima, o ANUNCIANTE desde já declara e garante estar ciente que qualquer representante, agência ou terceiro que venha fazer uso na utilização dos serviços objeto do presente Contrato serão considerados devedores solidários, junto ao ANUNCIANTE, para efeitos desde Contrato, de forma que referidos representantes, agências e/ou terceiros responderão pela dívida solidariamente ao ANUNCIANTE, como principais pagadores, renunciando a qualquer benefício de ordem. Será responsabilidade do ANUNCIANTE informar a seu representantes, agentes ou quaisquer terceiros agindo em seu nome sobre esta condição, sendo certo que o simples envio de qualquer PI ao Lojas Compare representará expresso conhecimento e concordância com o previsto nestas cláusulas 3.3 e 3.3.1.
4. PRAZO, VIGÊNCIA E TÉRMINO DO CONTRATO
4.1. Os SERVIÇOS DE PUBLICIDADE serão prestados em favor do ANUNCIANTE pelo prazo indicado na respectiva PI, de forma irrevogável e irretratável.
4.2. Não obstante o disposto no item 4.1 acima, o Lojas Compare poderá considerar encerrada, de pleno direito, a relação contratual com o ANUNCIANTE,em decorrência dos SERVIÇOS DE PUBLICIDADE, nos seguintes casos: (i) por motivo de força maior, devidamente comprovada que torne impraticável a prestação dos SERVIÇOS DE PUBLICIDADE, por mais de 30 (trinta) dias; (ii) por infração de quais quer dos termos e condições aqui previstos pelo ANUNCIANTE; e/ou (iii) se o ANUNCIANTE impetrar recuperação judicial ou extra-judicial ou tiver decretada, confessar ou requerer sua falência, liquidação ou dissolução.
4.3. Sem prejuízo do disposto no item 4.2 acima, fica reservado ao Lojas Compare o direito de suspender a veiculação de qualquer dos anúncios publicitários do ANUNCIANTE na hipótese de, e por quanto tempo durar, o inadimplemento, pelo ANUNCIANTE, de quaisquer de suas obrigações pecuniárias ou não-pecuniárias previstas neste contrato, ressalvado o direito do Lojas Compare de cobrar do ANUNCIANTE as perdas e danos e penalidades previstas neste instrumento.
4.4. Caso o ANUNCIANTE desista de veicular seus anúncios publicitários no Portal Lojas Compare, a qualquer momento, as partes desde já acordam que os valores relativos à campanha, constantes das PI, serão integralmente devidos pelo ANUNCIANTE, o qual deverá ainda efetuar pagamento dos valores em aberto no prazo máximo de 05 (cinco) dias a contar da data da desistência. Neste caso, o Lojas Compare não será, de nenhuma forma, obrigado a devolver qualquer quantia paga pelo ANUNCIANTE em razão da campanha.
5. OBRIGAÇÕES DAS PARTES
5.1. Independentemente de outras obrigações aqui contidas, constitui obrigação do Lojas Compare veicular os anúncios publicitários do ANUNCIANTE em conformidade com os termos e condições deste contrato e da PI observadas (a) as hipóteses de caso fortuito e força maior, incluindo,sem limitação, quaisquer problemas de interrupção de fornecimento de energia e quedas de conexões discadas ou dedicadas com companhias telefônicas, que serão tratadas como excludentes de responsabilidade do Lojas Compare, (b) o período de tempo necessário para que o Lojas Compare proceda à manutenção de seus equipamentos e sistemas; e (c) nos demais casos alheios à vontade do Lojas Compare.
5.1.1. Não sendo realizadas as veiculações em virtude das hipóteses contidas na cláusula 5.1 acima, não serão reduzidos o tempo de veiculação e o número de inserções indicados na respectiva PI, os quais serão automaticamente compensados, observado o disposto na cláusula 2.8 acima.
5.2. Independentemente de outras obrigações aqui contidas, constitui em obrigações do ANUNCIANTE: (i) efetuar os pagamentos referentes às veiculações dos seus anúncios publicitários, em razão dos SERVIÇOS DE PUBLICIDADE de acordo com os termos deste contrato; (ii) produzir e fornecer os anúncios publicitários a serem veiculado pelo Lojas Compare, no prazo e na forma estipulados neste instrumento e na respectiva PI; (iii) observar fielmente os termos e condições aqui previstos, as normas de segurança e privacidade do Lojas Compare, contidas no endereço eletrônico https://www.lojascompare.com.br bem como todas e quaisquer instruções e orientações emanadas por escrito pelo Lojas Compare. (iv)entregar os anúncios publicitários a serem veiculados pelo Lojas Compare com, no mínimo, 03 (três) dias úteis de antecedência da data prevista para o início da campanha, sob pena de ter sua campanha publicitária reduzida proporcionalmente,em tantos quantos forem os dias de atraso na entrega do material, sem qualquer ônus ao Lojas Compare. Se o atraso na entrega do material for superiora 60 (sessenta) dias, a veiculação dos anúncios será considerada realizada,para todos os fins de direito, devendo o ANUNCIANTE efetuar o pagamento integral dos valores constantes da PI (v) efetuar os pagamentos dos valores devidos em razão dos SERVIÇOS DE PUBLICIDADE, nos termos da cláusula 3 acima.5.2.1 As Partes acordam que as normas de segurança e privacidade do Lojas Compare mencionadas no item 5.2 (iii) acima são atualizadas periodicamente, afim de atender às características peculiaríssimas do meio Internet. O ANUNCIANTE compromete-se a atualizar-se e adaptar-se às eventuais e sucessivas alterações, posteriores à data de assinatura do presente contrato.
6. DECLARAÇÕES E GARANTIAS
6.1. O ANUNCIANTE garante e declara: (i) que tem e manterá todos os poderes e as autorizações necessárias para elaborar, produzir e divulgar, sob qualquer forma, os anúncios publicitários que vier a veicular através do Portal Lojas Compare, bem como para incluir nestes anúncios publicitários o link ao seu site, incluindo, sem limitação, direitos de autor, direitos de edição, de registro de domínio, e outros direitos de propriedade intelectual ou de caráter comercial, e que a inserção destes anúncios publicitários nos locais aqui ajustados, não infringirão direitos de terceiros de qualquer natureza;(ii) ser a única responsável (a) por todos e quaisquer atos praticados por seus funcionários ou prepostos que venham a causar prejuízo de qualquer espécie ao Lojas Compare e/ou a terceiros; (b) pelos produtos e serviços que vier a oferecer através dos anúncios publicitários; (c) pelos encargos trabalhistas,previdenciários e acidentários de seus empregados ou prepostos, e (d) pelos impostos, taxas, contribuições e outros encargos legais, que incidam ou venha me incidir sobre a veiculação dos seus anúncios publicitários; (iii) ser a única responsável, civil e penalmente, pelos anúncios publicitários cuja veiculação contratar por este instrumento, principalmente no tocante ao cumprimento das normas do Código de Auto Regulamentação Publicitária do CONAR e do Código de Defesa do Consumidor, isentando o Lojas Compare de qualquer responsabilidade pelo conteúdo desses anúncios publicitários, pelos produtos e/ou serviços oferecidos através destes anúncios publicitários e pelo pagamento de quaisquer indenizações que vierem a ser pleiteadas por terceiros eventualmente atingidos pelos anúncios publicitários; (iv) ser a única responsável pelos serviços de terceiros que vier a utilizar, relacionados com o objeto do presente contrato; (v) que possui todos os poderes e autorizações necessários para celebrar e cumprir este contrato; (vi) que se responsabiliza civil e criminalmente por todas as informações, inclusive cadastrais, que fornecer ao Lojas Compare, comprometendo-se mantê-las atualizadas; (vii) que está ciente de que não há envolvimento ou qualquer intervenção por parte do Lojas Compare nos negócios entre o ANUNCIANTE e o usuário; (viii) que os anúncios publicitários a serem veiculados no Portal Lojas Compare, bem como os produtos e serviços divulgados, não violam nenhum dispositivo deste contrato,tampouco direitos de terceiros, ofertando produtos e serviços que não sejam vedados pela legislação brasileira.
7. INDENIZAÇÃO
7.1. O ANUNCIANTE concorda em indenizar e isentar o Lojas Compare, seus diretores e empregados, de quaisquer perdas, despesas, danos, reclamações ou reivindicações, incorridos por quaisquer terceiros ou incorridos ou sofridos pelo Lojas Compare com relação ou em decorrência de qualquer dos anúncios publicitários e/ou do uso dos SERVIÇOS DE PUBLICIDADE pelo ANUNCIANTE eque violem os termos deste instrumento, da PI ou as condições de uso de qualquer serviço aqui previsto, quaisquer leis ou regulamentos locais,nacionais ou internacionais aplicáveis, ou quaisquer direitos de terceiros.
8. DISPOSIÇÕES GERAIS
8.1. Estarão disponíveis para acompanhamento do ANUNCIANTE, mediante a utilização de senha, o desempenho da campanha publicitária veiculada no Portal Lojas Compare.
8.2. A relação comercial mantida entre as partes , referente à contratação pelo ANUNCIANTE dos SERVIÇOS DE PUBLICIDADE do Lojas Compare , e devidamente refletida na respectiva PI, constitui o único e integral acordo entre as Partes a este respeito, substituindo todos os outros documentos,cartas, memorandos ou propostas entre as partes, bem como os entendimentos orais mantidos entre as mesmas, anteriores à presente data. Não obstante, aspartes se dão, reciprocamente, a mais ampla, geral, irrevogável e irrestrita quitação no que tange a todas e quaisquer obrigações e/ou deveres de uma parte perante a outra, em razão de qualquer tipo de relação comercial e/ou contratual ajustada entre as partes em data anterior à presente, sendo certo que as únicas obrigações das partes, uma perante a outra, no que tange ao objeto do presente instrumento, serão as expressamente previstas neste instrumento e/ou na respectiva PI assinada entre as partes.
8.3. A assinatura da PI pelo ANUNCIANTE obriga as partes e seus sucessores, a qualquer título, tanto aos termos da própria PI quanto aos termose condições aqui previstos. Para fins do presente instrumento, será considerada sucessora, entre outras, a sociedade que resultar da cisão, fusão,aquisição ou incorporação de qualquer uma das Partes, independentemente desta possuir a mesma designação e/ou registros societários das Partes originalmente contratantes.
8.4. As Partes são independentes, não existindo no contrato nada que crie parceria, representação, sociedade ou relação similar entre elas. O ANUNCIANTE deve realizar negócios apenas em seu nome, não podendo, em hipótese alguma, assumir obrigações em nome do Lojas Compare, ou agir de maneira a levar pessoas a crer ser ela representante do Lojas Compare ou ter poderes para vincular ou obrigar a mesma.
8.5. Os direitos e obrigações decorrentes deste contrato não poderão ser cedidos ou transferidos a terceiros, no todo ou em parte, sem a autorização prévia e por escrito da outra Parte. Em especial, mas sem se limitar, o ANUNCIANTE não poderá, em nenhuma hipótese, ceder qualquer dos direito revistos neste instrumento e/ou na respectiva PI, sob nenhum pretexto, com a finalidade de incluir, nos espaços publicitários contratados do Lojas Compare,qualquer logotipo, marca, patrocinador, referencia comercial ou signo distintivo similar de terceiro alheio à presente relação. O Lojas Compare, por sua vez, poderá ceder os direitos decorrentes do presente instrumento e dar espectiva PI a qualquer empresa de seu grupo econômico.
8.6. O objeto da presente contratação não terá caráter de exclusividade para qualquer das Partes.
8.7. Caso haja qualquer divergência ou incompatibilidade entre os termos do presente instrumento e os termos de uma PI assinada entre as partes, aspartes desde já reconhecem que prevalecerão os termos e condições do presente instrumento.
9. FORO
9.1. As Partes contratantes elegem, de comum acordo, o foro da cidade de São Paulo, para resolução de qualquer pendência resultante do presente instrumento, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que se já ou venha a ser.
